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MPMS regulamenta tramitação dos procedimentos de inventário e/ou partilha, quando houver interessado criança, adolescente ou incapaz

O CNB/MS comunica: o Ministério Pùblico de MS publicou a Resolução Conjunta nº 01/2025-PGJ/CGMP, de 21 de janeiro de 2025, em que regulamenta a tramitação dos procedimentos de inventário e/ou partilha oriundos das serventias extrajudiciais, quando houver interessado criança, adolescente…

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Resolução nº 571/24 autoriza inventários, partilhas, divórcios e separações em Tabelionatos de Notas mesmo com herdeiro menor ou incapaz

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução nº 571/24, que disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventários, partilhas, separações consensuais, divórcios consensuais pela via extrajudicial, mesmo quando há menores ou incapazes entre os herdeiros. Clique aqui…

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