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Alexandre Lacerda
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Lei nº 15.509/2026 fixa em cinco anos prazo prescricional para sanções administrativas a notários e registradores
LEI Nº 15.509, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 - LEI Nº 15.509, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 - DOU - Imprensa NacionalBaixar
Alienação de bens pelo espólio e cessão de direitos hereditários: O que muda com o art. 11-A da resolução 571/24 do CNJ
A resolução CNJ 571/24 trouxe uma das inovações mais relevantes ao inventário extrajudicial dos últimos anos: o novo art. 11-A da resolução 35/07, que autoriza o inventariante a alienar bens móveis e imóveis do espólio por escritura pública, sem necessidade…
A abertura extrajudicial do testamento público como pressuposto do inventário por escritura: Proposta de ata notarial de concordância testamentária
1 Introdução A desjudicialização de atos da vida civil é, talvez, a mais consolidada tendência do direito notarial e registral brasileiro nas últimas duas décadas. Desde a lei 11.441, de 4/1/07, o inventário, a partilha, o divórcio e a extinção de…