A 10ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a decisão que negou a expedição de alvará judicial para a venda de um imóvel pertencente a espólio com participação de herdeira absolutamente incapaz. O entendimento foi de…
O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia aborda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o reconhecimento da filiação socioafetiva, inclusive após a morte do suposto pai. No programa, é discutido o entendimento da Terceira Turma de…
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite à mulher vítima de violência doméstica pedir, de forma unilateral, o divórcio ou a dissolução de união estável diretamente no cartório de…
Os direitos aquisitivos de bens com alienação fiduciária têm valor econômico e integram o patrimônio do devedor. Assim, eles podem ser alvos de penhora e expropriação judicial, sem barreira legal que condicione o leilão à quitação total prévia do financiamento.…
Programa é produzido pelo Superior Tribunal de Justiça e está disponível no Spotify. O podcast “STJ No Seu Dia”, produzido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), tratou sobre os limites à homologação de decisões e atos judiciais estrangeiros que tratam…
TJMS – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI DIREITO SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. RENÚNCIA ANTECIPADA À HERANÇA. NULIDADE. APLICAÇÃO DO REGIME SUCESSÓRIO DO CÔNJUGE AO…
Nos últimos anos, o planejamento patrimonial deixou de ser um tema restrito a grandes grupos empresariais e passou a integrar a organização financeira de famílias de diferentes perfis econômicos. Holdings familiares, reorganizações societárias e transferências de cotas tornaram-se práticas cada…
"CPF" dos imóveis e a nova era da fiscalização no Brasil A proposta de criar um “CPF” para imóveis no Brasil é apresentada como uma mudança estrutural capaz de redefinir a forma como o mercado imobiliário opera e como o…
Caso a empresa vendedora não entregue imóvel no prazo estipulado, ela é considerada inadimplente, e os valores pagos pelo comprador devem ser integralmente restituídos. Nesse caso, a cláusula de inadimplemento do consumidor também deve ser revertida de forma que a…
A 2ª turma do STJ decidiu que há fraude na venda de imóvel realizada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, ainda que o CPF do vendedor seja incluído em execução somente anos depois. Acompanhando voto da relatora,…