Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos (AEDO), regulamentada pelo Provimento nº 164/24 do CNJ, conta com materiais digitais e físicos para Cartórios de Notas se engajarem na divulgação O lançamento da Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos nesta terça-feira (02/04)…
A partir da próxima segunda-feira, dia 15 de janeiro, as duas unidades móveis da Justiça Itinerante voltam a percorrer os bairros de Campo Grande, prestando atendimento gratuito à população. Este ano, os bairros Pioneiros e Jardim Campo Belo também passam…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a alienação do imóvel que sirva de residência para o devedor e sua família não afasta a impenhorabilidade do bem de família, motivo pelo qual não está caracterizada a…
Com o advento da lei 9.514/97, criou-se a alienação fiduciária de bem imóvel, cujo objetivo foi tornar mais rápido, seguro e eficaz, a concessão de crédito no mercado imobiliário. Com o advento da lei 9.514/97, criou-se a alienação fiduciária de…
PROVIMENTO N. 147, DE 4 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre a política permanente de enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher, no âmbito das atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça; adota protocolo específico para o atendimento…
Após voto divergente do ministro Moura Ribeiro, a relatora, ministra Nancy Andrighi, pediu vista regimental para analisar melhor o assunto. A 3ª turma do STJ começou analisar caso em que falecido solteiro e sem herdeiros necessários lavrou de seu próprio…
Fidelidade tem origem no latim fidelis, no sentido ser fiel, leal, constante e verdadeiro, ao passo que a infidelidade significa a qualidade de quem é infiel, ausência de probidade, traição, perfídia [1]. Na seara do direito privado, duas situações de…
Inicialmente, o artigo 538 do Código Civil estabelece que doação é um contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra [1]. Portanto, a doação é um contrato unilateral, gratuito e…
