CNJ publica Provimento nº 164/24 que institui a Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano – AEDO
PROVIMENTO N. 164 DE 27 DE MARÇO DE 2024 *Versão corrigida do ato com a alteração do §5º do art. 444-A:§ 5º A existência da AEDO, realizada pelo sistema eletrônico…
Solução de Consulta RFB n. 45, de 4 de março de 2024 – Titular de Cartório. Transporte por aplicativo. Despesa não dedutível. Livro-Caixa.
Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 27/03/2024, Edição 60, Seção 1, p. 37), a Solução de Consulta RFB n. 45/2024, expedida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), vedando, “na…
Provimento n. 162 regulamenta TAC entre a Corregedoria Nacional de Justiça e delegatários de serventias extrajudiciais
PROVIMENTO N. 162, DE 11 DE MARÇO DE 2024. Regulamenta o art. 47-A do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (RICNJ), acerca da celebração de Termo de Ajustamento de…
Provimento nº 161/24 do CNJ atualiza disposição sobre prevenção à lavagem de dinheiro e exercício de mandato eletivo
PROVIMENTO-161-DE-2024-ASSINADO-PELO-MINISTRO-COMUNICACOES-AO-COAFBaixar
Portaria nº 002/2024 torna sem efeito a escolha e a outorga da delegação do V Concurso Público para Outorga e Delegação de Serviços Notariais e Registrais do MS
(edital nº 01, de 29 de novembro de 2019 - republicado em 18 de janeiro de 2021 – inclusão de Serventias – reabertura de inscrições) Portaria nº 002/2024 Torna sem…
Edital de Convocação nº 001/2024 – Relação atualizada dos Serviços Notariais e de Registro remanescentes para a Sessão Pública de Reescolha
TJMS - V CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA E DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - INCLUSÃO DE SERVENTIAS EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2024…