O CNB/MS comunica: o Ministério Pùblico de MS publicou a Resolução Conjunta nº 01/2025-PGJ/CGMP, de 21 de janeiro de 2025, em que regulamenta a tramitação dos procedimentos de inventário e/ou partilha oriundos das serventias extrajudiciais, quando houver interessado criança, adolescente ou incapaz.
Para ter aceso ao documento na íntegra, confira a seguir: