LEI Nº 15.509, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 – LEI Nº 15.509, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 – DOU – Imprensa NacionalBaixar Notícias Relacionadas Provimento nº 212/CNJ dispõe sobre o envio de dados de imóveis para atualização cadastral municipal Provimento nº 213/CNJ estabelece novos padrões de tecnologia e segurança para os cartórios brasileiros, revogando o Provimento nº 74/CNJ e-Not Provas vira assunto na Folha de S. Paulo
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