SANCIONADA A LEI FEDERAL 14.711/23 QUE DISPÕE SOBRE O MARCO LEGAL DE GARANTIAS
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Provimento n. 147 do CNJ dispõe sobre a política permanente de enfrentamento à violência contra a mulher e adota protocolo envolvendo notários e registradores
PROVIMENTO N. 147, DE 4 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre a política permanente de enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher, no âmbito das atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça; adota protocolo específico para o atendimento…
12.04.2023: Artigo – A alienação de bens do espólio por inventariante extrajudicial – Por Gracilene Monteiro Gouveia
A ausência de uma regulamentação específica sobre a alienação de bens do espólio por inventariante extrajudicial tem gerado discussões no meio jurídico. Este é um tema que tem gerado várias discussões no meio jurídico. Embora o Código de Processo Civil…